O Fórum Desembargador José Dilermano – localizado em Santa Maria, DF (foto) – não estava completamente regularizado com a Novacap

A Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) cedeu ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) as áreas atualmente ocupadas pelos fóruns de Santa Maria e do Paranoá. Os terrenos estão localizados, respectivamente, na Rua Alagado QR 211, conjunto “A”, lote 01, em Santa Maria/DF e, na Quadra 03 – Área Especial 02 – Área SAB – RA VII, no Paranoá/DF.

Em 1998, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos Augusto Machado Faria, inaugurou o Fórum da Circunscrição Judiciária do Paranoá, que recebeu o nome de Desembargador Mauro Renan Bittencourt. O edifício está construído numa área de 9,2 mil m².

A obra do Fórum da Circunscrição Judiciária de Santa Maria/DF foi inaugurada em 10 de abril de 2002, pelo então presidente do Tribunal Desembargador Edmundo Minervino. O local conta com uma área de 9 mil m². O tribunal recebeu o nome de Desembargador José Dilermando Meireles.

Até hoje, os dois fóruns estavam pendentes de regularidade sob o aspecto imobiliário, pois não tinham o Termo de Cessão da Terracap para o TJDFT.

A entrega dos Termos de Cessão constitui a primeira etapa do processo de regularização fundiária definitiva dos fóruns do DF, em atuação conjunta com a área administrativa do TJDFT.

Essa ação significa que a primeira etapa, que inclui a conferência da situação fundiária, a demarcação por memorial descritivo e a análise de viabilidade jurídica específica, já está cumprida. O próximo passo será a criação de lotes individualizados e posterior emissão de escrituras públicas de doação à União.

* Com informações da Terracap

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