A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou os coronéis da Polícia Militar do DF (PMDF), Alexandre Antônio de Oliveira Correa e Alexandre Henrique Garcia Vianna, ao pagamento de multa no valor de 30 vezes a remuneração que recebiam como militares pelas irregularidades na contratação, em 2014, da empresa RR Guilherme Automóveis para realizar serviços de manutenção em viaturas da PMDF. A execução do contrato teve evidências de superfaturamento.

De acordo com a decisão, os dois devem pagar multa de 30 vezes o salário recebido na época, em valores corrigidos. Também tiveram os direitos políticos suspensos por três anos e estão proibidos de contratar com o poder público ou receber incentivos creditícios e fiscais pelo mesmo período.

Consta nos autos que o saldo contratual disponível para peças e insumos foi exaurido em cerca de seis meses de execução do referido ajuste, o que levou o Ministério Público do DF (MPDFT) a considerar que houve o superfaturamento na execução do contrato, bem como destinação negligente de créditos orçamentários.

A ação foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça Militar, os dois foram, respectivamente, o signatário do contrato e do parecer jurídico que o fundamentou. Análise realizada pelo MPDFT encontrou evidências de superfaturamento na operação. Entre as irregularidades apontadas estão a alteração do contrato (o valor negociado no pregão foi de R$ 3,58 milhões, mas o efetivamente firmado foi de R$ 5,79 milhões); falta de comprovação dos serviços prestados; assinatura de termo aditivo que aumentou o valor para R$ 7,23 milhões, mais do que os 25% permitidos por lei; e esgotamento do valor disponível para a execução de todo o serviço em apenas seis meses.

“Há uma divergência de valores entre a proposta e o instrumento convocatório da licitação e para se estabelecer qual deverá prevalecer é indispensável o exame contextual da norma de licitação e não de dispositivos isolados ou seccionados”, ponderou a magistrada Mara Silda Nunes de Almeida. Segundo a juíza, a lei prevê que um dos objetivos da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, com observância da legalidade, igualdade, moralidade, publicidade e probidade administrativa, possibilitando a competitividade.

Alexandre Henrique afirmou que não há elementos que caracterizem a improbidade administrativa, que praticou apenas o ato de elaboração de parecer. Já Alexandre Antônio alegou que ocorreu a prescrição e que o Tribunal de Contas entendeu que não houve dolo de sua parte, agiu de boa-fé e não obteve lucro indevido. Ademais, destacou que a punição duplicada que se busca na ação movida pelo MPDFT não tem amparo no ordenamento jurídico, pois o autor utiliza-se dos mesmos fatos pelos quais o réu está se defendendo no Tribunal de Contas. Garante que não há responsabilidade de sua parte, pois atuou nos estritos termos de sua função e que não haveria sobrepreço nos valores contratados.

Cabe recurso ainda à decisão.

Com informações de TJDFT e MPDFT

Fique por dentro do que acontece em Brasília

Receba atualizações semanais.

Relacionados

“Foi emocionante”: enfermeira foi a primeira vacinada contra covid-19 no DF

Seis profissionais da linha de frente no combate à doença foram imunizados na cerimônia desta terça-feira (19) no Hran

Ministério Público questiona o GDF sobre supostos “fura-filas” na vacinação contra a covid-19

Procuradores receberam denúncia de pessoas recebendo doses da vacina contra a covid-19 fora do grupo prioritário. Secretaria de Saúde diz que vai apurar

Indígenas Venezuelanos são acolhidos em unidade de atendimento social no DF

Famílias da etnia Warao estavam acampadas na Rodoviária Estadual e agora terão onde dormir e fazer refeições