O Ministério Público Federal (MPF) enviou nesta quinta-feira (25) ao Ministério da Economia nota técnica alertando que a privatização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), incluído no Programa Nacional de Desestatização do governo federal fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)
O documento destaca que, se o Serpro for privatizado, seu capital deixará de ser integralmente público e seus bancos de dados poderão ser geridos de forma terceirizada, o que é expressamente vedado pelo § 4º do art. 4º da LGPD. A nota técnica foi enviada também ao Banco Nacional de Defesa Econômica (BNDES) e ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Para o MPF, a manutenção do sigilo desses dados é uma questão de segurança do Estado. Entre as atividade do Serpro estão, por exemplo, o processamento dos dados do imposto de renda de toda a população brasileira, inclusive autoridades do país, como chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ministros do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público.
Além disso, o Serpro é responsável pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que realiza todo o processamento, controle e execução financeira, patrimonial e contábil do governo federal brasileiro, alerta a nota técnica.
Soberania ameaçada
Outro obstáculo à privatização do Serpro é a própria Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), afirma o MPF. De acordo com a norma, configura crime contra a segurança nacional entregar ou permitir a entrega a governo ou grupo estrangeiro de dados e documentos classificados como sigilosos, bem como revelar tecnologias ou sistemas automatizados de processamento de dados em uso ou desenvolvimento no país, reputados essenciais para sua defesa, segurança ou economia.
Nesse sentido, o MPF ressalta que o Serpro desenvolve programas indispensáveis para a segurança e a defesa nacional, como sistemas governamentais e corporativos em uso nas Forças Armadas, entre eles, por exemplo, o programa que auxilia o Exército a emitir certificados de registros de armamentos. “No processo de privatização, o Serpro poderá vir a ser controlado por empresa estrangeira, de modo que governos estrangeiros poderiam controlá-lo direta ou indiretamente, tendo acesso a dados e tecnologias em desenvolvimento no Brasil essenciais para sua defesa, segurança e economia”, pontua a nota técnica.
